Prefeito lança o Refis 2007

Planetsul 21/05/2007

Prefeito Claudio Pereira e o Secretário da Fazenda, Neir Chaves. foto Ricardo Carvalho

A Prefeitura de Santa Vitória do Palmar deu início ao Programa de Parcelamento de Dívida Ativa – REFIS Municipal. O objetivo é permitir a regularização de dívidas tributárias contraídas até dezembro de 2006, oferecendo oportunidade para que as pessoas físicas e jurídicas inadimplentes, possam quitar suas dívidas parceladamente. O prefeito Claudio Pereira -Batata, em entrevista coletiva à imprensa , anunciou implementação do programa que se estenderá até 12 de julho de 2007.

Assim, os pequenos devedores que são, regra geral, pessoas físicas, terão a possibilidade de parcelar os débitos sem juros e multas e sem comprometer seus orçamentos domésticos e as empresas poderão regularizar sua situação com o fisco municipal, sem onerar em demasia o seu fluxo de caixa.

Com o Refis, o contribuinte poderá também escolher qual a melhor forma de pagamento da sua prestação. O Refis prevê que o pagamento seja feito em até 120 meses, com parcela mínima de até R$10,00. À vista, o incentivo previsto no Refis é ainda maior, o contribuinte poderá pagar sua dívida em parcela única com isenção de multa e juros além de redução de 20%.

O prefeito Batata que na coletiva esteve acompanhado pelo secretário da Fazenda, Neir Chaves, destacou o Refis como importante medida para os santa-vitorienses. “O Refis não é um programa que visa beneficiar o mau pagador , mas sim reconhecer as dificuldades das pessoas em se manterem em dia com a prefeitura. O programa mostra a intenção do governo de promover ainda mais medidas de ajuste e justiça fiscal , para que as pessoas que pagam impostos sejam aquelas que realmente têm condições de pagar e a prefeitura pare de cobrar de quem não tem condições”, disse o prefeito. Ele ainda fez um chamamento à população para que renegocie suas dívidas, evitando a cobrança judicial. A prefeitura é obrigada a cobrar judicialmente quem tiver em dívida ativa de acordo com a lei e através do Refis o contribuinte obtém facilidades para a quitação dessa dívida.

Dívidas já ajuizadas - Podem ser renegociadas , é só procurar a Secretaria da Fazenda.
Antigos parcelamentos - Podem ser renegociados nos novos moldes do Refis municipal.
Dívidas até R$ 400, 00 reais - Não serão ajuizadas após o prazo do Refis, mas o contribuinte deve procurar a prefeitura para a renegociação, pois não ficará isento.